Justiça suspende estorno de pagamentos de passagens e pacotes comprados na 123 milhas
2023-10-10 / CBN
A Justiça Mineira acolheu um recurso da 123 Milhas e suspendeu o estorno de compras de pacotes de viagens e passagens por cartão de crédito dos consumidores da empresa. Desde que a agência anunciou a interrupção dos serviços promo e a recuperação judicial, milhares de clientes têm pedido às operadoras o reembolso dos valores pagos. Com a decisão, os consumidores voltam a ter que pagar os débitos, pra casos de serviços contratados antes do processo judicial de recuperação do grupo.
Material contém instruções para os consumidores prejudicados pela empresa, que pediu recuperação judicial em agosto do ano passado
Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspendeu o repasse de operações com cartão de crédito e determinou que estornos devem ir para conta judicial
Empresa passava por processo de recuperação judicial após suspender a emissão de bilhetes de passagens aéreas
Os bancos não podem ser responsáveis pela suspensão de compras lícitas, ainda que exista falha na prestação do serviço contratado ou no produto comprado
Por entender que estavam presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil — probabilidade do direito, perigo de dano ou ao resultado útil
O caso do cancelamento de passagens e reservas feitas por meio da 123 Milhas desencadeou uma série de problemas ao consumidor, desde a impossibilidade de
Crise na empresa mineira veio à tona após ela suspender pacotes promocionais não emitidos até dezembro de 2023
Multa é de R$ 2 mil por cada desrespeito da ordem judicial, limitada a R$ 20 mil, por consumidor.
Medida trata de operações com cartão de crédito e de aplicações financeiras.
A empresa pediu recuperação judicial na semana passada.
Bradesco, Banco do Brasil, Itaú, Nu Pagamentos e Santander estão sujeitos a multa de R$ 2.000 por não cumprimento
Decisão da 1ª Vara Empresarial de BH diz que restituição dos valores viola paridade entre credores; bancos devem desbloquear dinheiro da empresa. Leia no Poder360.
A constatação está em um relatório produzido por peritos a pedido do desembargador que acompanha o caso. O documento, que a CBN teve acesso, também mostrou que houve prejuízo, entre 2021 e 2022, com a venda dos pacotes promo. O relatório ainda contabilizou que já passam de 800 mil lesados, num valor que passa de R$ 2 bilhões.
Clientes que já emitiram passagens compradas pela 123 Milhas têm direito de embarcar, garante a Agência Nacional de Aviação Civil. Advogada especialista em direitos do passageiro aéreo explica o que fazer caso a companhia tente negar este direito.
Na audiência da Comissão de Defesa do Direito do Consumidor, o gerente de regulação da Agência afirmou que os bilhetes já emitidos estão sendo cancelados por alguém envolvido no processo de venda pela empresa. A ANAC ainda não conseguiu identificar quem são os responsáveis. De acordo com o gerente, as companhias garantiram que quem conseguiu emitir bilhete vai embarcar.
O casal estava contando os dias para uma cerimônia em Las Vegas. Além de planos frustrados, clientes reclamam da solução encontrada pela empresa para compensar o prejuízo.
Consumidores têm recorrido à Justiça para conseguir usar pacotes de turismo com datas flexíveis vendidos pela Hurb. A empresa alega dificuldades com a malha aérea promocional. A viagem é adiada 45 dias antes da data prevista para o embarque, muitas vezes para o semestre seguinte. Em nota, a Hurb diz que os pacotes promocionais não garantem uma data específica para a viagem no momento da compra e dependem da disponibilidade do tarifário promocional. A empresa afirma também que comunicou a todos os passageiros para que escolhessem novas datas de embarque, respeitando a validade do serviço contratado.
Nova decisão aceita recurso do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec) contra sentença de 1ª instância que suspendeu estornos.
Nova decisão atende recurso do Banco do Brasil, principal credor da agência de viagens, contra medidas cautelares do último 10 de outubro, quando Justiça determinou que valores de 'chargebacks' pedidos pelos clientes voltassem à 123 Milhas.
Empresa alegou que vários clientes procuraram instituições financeiras e contestaram compras indevidamente, bloqueando repasse de recursos.
Agência suspendeu pacotes e a emissão de passagens de sua linha promocional. Medida afeta clientes com embarques previstos de setembro a dezembro de 2023.
Secretaria do Consumidor afirmou que empresa será notificada para se explicar sobre cancelamentos de pacotes promocionais.
Empresa informou que não emitirá passagens já contratadas da linha 'Promo' com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023. Devolução será feita por meio de voucher.
A decisão do Tribunal de Justiça de Minas atende a um recurso do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor contra uma decisão anterior, que suspendeu os estornos. Os valores estornados, porém, vão ficam retidos pela Justiça até o fim da constatação prévia, que vai avaliar a viabilidade do modelo de negócio da empresa.
Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira foram convocados pela Comissão para explicar a suspensão da emissão de passagens aéreas já compradas pelos consumidores. De acordo com o relator, deputado Ricardo Silva, uma nova audiência deve ser marcada para esta quarta-feira. Se voltarem a faltar, a CPI vai aprovar condução coercitiva.
123 Milhas alegou que vários clientes procuraram as instituições financeiras e contestaram as compras indevidamente, bloqueando recursos
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Uma decisão da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte determinou que sejam suspensas os estornos pedidos por clientes à empresa 123milhas, que está em processo de recuperação judicial.A juíza também decidiu a favor da empresa em relação a res
Quem comprou passagens pela plataforma afirma que não está recebendo os bilhetes de viagem. Saiba mais no UOL.
Decisão do TJ-MG também obriga bancos a liberarem valores bloqueados a partir dos pedidos de devolução
Empresa promete ressarcimento por meio de voucher; clientes reclamam que valor dos cupons é incompatível com passagem normal
A Justiça Mineira acolheu o pedido da MaxMilhas e da Lance Hotéis, e incluiu as duas empresas no processo de recuperação judicial em andamento, que já contemplava outras companhias do grupo, como a 123 Milhas, a HotMilhas e a Novum. Com essa decisão, a agência também passa a contar com a suspensão por 6 meses de cobranças de dívidas e ações de execuções de credores.
O Ministério Público de Minas pediu à Justiça que reduza o valor estabelecido para pagamento dos administradores judiciais da 123Milhas e demais empresas do grupo. Em um recurso enviado à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, o órgão questionou o montante de mais de 64 milhões de reais a ser pago para os dois escritórios de advocacia, que vão fazer a gestão e fiscalização das companhias. O recurso seria dividido em 60 parcelas, de pouco mais de R$ 1 milhão cada.
A empresa tem cinco dias para apresentar um recurso contra a investigação e 15 dias para apresentar uma defesa. O MP quer saber quantos pedidos de reembolso foram feitos pelos consumidores, quantas reclamações foram registradas, quais providências foram adotadas, quantas ações judiciais foram abertas, quantos acordos foram efetivados e se houve cancelamento de voos e hospedagens.
Banco do Brasil, o maior credor da empresa, reclamou de falta de documentos; suspensão só vale até fim de nova perícia
Empresa alega que fica impossibilitada de emitir os vouchers devido ao protocolo de Recuperação Judicial - Confira na íntegra no Portal PANROTAS!
Companhia disponibilizou voucher para ressarcir os consumidores com compras a preço de mercado