PEC da Anistia: Senado aprova proposta que livra partidos de multas e texto vai à promulgação
2024-08-15 / Gazeta Brasil
O Senado Federal aprovou na tarde desta quinta-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta os partidos políticos de multas eleitorais por não cumprirem as cotas raciais. A chamada “PEC da Anistia” já havia sido aprovada pela Câmara e, na quarta-feira (14), passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. […]
Em nota, entidade diz que medida tende a "piorar o mercado e o cenário de investimentos no Brasil" e cobra discussão sobre reforma tributária da renda
PEC reduz a verba obrigatória que as legendas têm de transferir aos candidatos pretos e pardos. Além disso, o projeto transfere para as próximas eleições os recursos não gastos com as cotas raciais em pleitos anteriores
Proposta tem o objetivo de beneficiar siglas que descumpriram as cotas mínimas de raça em eleições
Texto propõe que valores referentes a cotas de negros e pardos sejam pagos, de forma retroativa, a partir de 2026 nas quatro eleições subsequentes