Câmara de SP aprova multa de R$ 17 mil a quem doar comida a sem-teto
2024-06-28 / Jornal Contábil
Diversas ONGs criticam a medida, afirmando que pode afastar voluntários e dificultar ações humanitárias.
Projeto de lei determina multa de até R$ 17 mil às pessoas que doarem comida a moradores de rua sem autorização da Prefeitura de São Paulo
Vereador Rubinho Nunes (União) é o mesmo que propôs instalação de CPI para investigar o padre Julio Lancellotti, da Pastoral do Povo de Rua
Rubinho Nunes (União), autor do texto, disse que, diante da repercussão negativa, vai submeter proposta a debate público
Rubinho Nunes disse que vai propor alteração ao texto; objetivo, diz ele, é restringir multas a ONGs que fazem doação em larga escala
Em nota, OAB de São Paulo diz que o projeto de lei fere o direito individual das pessoas de fazerem e receberem doações
Apesar disso, o prefeito de São Paulo diz não acreditar que o projeto, aprovado em primeiro turno, passe por segunda votação
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Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados condenou proposta. Texto foi aprovado em primeira votação na Câmara de SP e estabelece inúmeras exigências para entidades e pessoas físicas doarem alimentos. Padre Júlio Lancellotti, coordenador da Pastoral do Povo de Rua de SP, vê medida como 'punição aos pobres'.
Projeto de lei aprovado em primeiro turno na Câmara de Vereadores de São Paulo prevê que só poderá doar comida a quem tem fome quem levar também "tendas, mesas, cadeiras, talheres, guardanapos e demais ferramentas necessárias", e depois limpar o local.
"Não li o projeto, só aquilo que vocês colocaram na imprensa. Se o projeto for aprovado, aquilo de sanção, de punição, isso com certeza eu vou vetar”, disse o prefeito
Projeto prevê regras tanto para ONGs e entidades quanto para pessoas físicas; PL 445/2023 é do vereador Rubinho Nunes (União Brasil)
O PL é de autoria do vereador Rubinho Nunes e ainda passará por uma segunda votação no plenário antes de ir para a sanção do prefeito Ricardo Nunes.
A Câmara Legislativa de São Paulo aprovou, em primeira votação, na última quarta-feira, 26, o projeto de lei que pode multar, em R$ 17,6 mil, cidadãos e entidades não governamentais ...
A lei estabelece regras tanto para ONGs e entidades quanto para pessoas físicas
"Vou vetar", avisou o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), caso seja aprovado em segunda votação
A cidade de São Paulo conta com mais de 64 mil pessoas em situação de rua. Entre dezembro de 2012 e dezembro de 2023, o número de sem-teto na capital subiu de 3.842 para 64.818.
Essa medida visa melhorar a experiência do usuário ao interpretar informações financeiras de diversas instituições no país.