Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

Com a medida, não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas da droga para consumo pessoal.

A Corte descriminalizou o porte individual de maconha e fixou limite de 40 gramas da erva para diferenciar usuário de traficante

Políticos da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional usaram as redes sociais para disseminar a falsa informação de que o Supremo Tribunal Federal (STF) havia descriminalizado o uso da maconha. O que motivou as publicações foi a decisão da Corte, na última terça-feira, 25 de junho, pela inconstitucionalidade do Artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, …

Em cinco meses, 995,1 quilos da substância foram retidos pela polícia no estado

Ministros do STF formaram maioria pela descriminalização do porte da droga para uso pessoal. Na prática, no entanto, o uso da droga não foi legalizado

STF definiu quantidade para diferenciar usuário de traficante; Corte não legalizou a prática, que ainda deve ter sanções administrativas. Leia no Poder360.

Ministros fixaram uma tese que estabelece que a conduta não é crime, apesar de continuar como um ato ilícito com punições socioeducativas. Também determinaram um critério para diferenciar usuários de traficantes: porte de 40g ou seis plantas fêmeas.

Zanin abriu discordância sobre o porte da maconha, mas concordou em definir quantidade-limite para usuário. Regras valerão após julgamento terminar; Mendonça tem 90 dias para devolver tema à pauta.

O que acontece agora com quem portar maconha? Quando é 40 gramas de maconha? Entenda a decisão do STF com perguntas e respostas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer que o porte de maconha não é crime no País, se for para consumo próprio. Os ministros

O STF formou maioria para reconhecer que o porte de maconha não é crime no País, se for para consumo próprio

Decisão do Supremo Tribunal Federal muda o entendimento da lei sobre o uso individual da droga

Na sessão desta terça-feira (25), ministro Dias Toffoli complementou voto iniciado semana passada e esclareceu que sua manifestação faz parte da maioria

Na tarde desta terça-feira (25), o STF ormou maioria para votar a favor de descriminalização do porte de maconha no Brasil.

Corte analisou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas, que estabelece medidas para distinguir usuários de maconha de traficantes

Após descriminalizar o porte da droga, Corte definiu limite de 40g ou seis plantas fêmeas para caracterizar uso pessoal. Julgamento não tratou da venda de drogas, que continua sendo ilegal no país.