Nova proposta busca alterar a maioridade penal na Argentina de 16 para 13 anos de idade, com penas que podem chegar a 20 anos

Lei argentina fixa imputação para maiores de 16 anos; a medida visa “acabar com a impunidade” alastrada por “governos populistas”. Leia no Poder360.

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Projeto estipula que menores de 13 a 18 anos cumprirão penas em ‘estabelecimentos especiais’; maioridade penal no país hoje é de 16 anos

Projeto de lei foi anunciado nesta sexta (28) pela ministra de Segurança argentina, Patricia Bullrich. Governo mandou o projeto ao Congresso argentino e pediu urgência para votação, segundo nota do Ministério de Segurança.

Ministra da Segurança diz que o objetivo é "proteger os cidadãos contra crimes" e "acabar com a impunidade".

O projeto de Milei propõe reduzir a maioridade penal na Argentina para 13 anos, visando combater a criminalidade juvenil e proteger os cidadãos de crimes cometidos por adolescentes.

O governo de Javier Milei enviou ao Congresso argentino um projeto de lei que reduz a maioridade penal para 13 anos na Argentina. O anúncio foi feito nesta