O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (2) o projeto que cria o Programa Emergencial Desenrola Brasil, para refinanciamento de dívidas pessoais ( PL 2.685/2022 ). O texto incorpora a medida provisória que criou o programa ( MP 1.176/2023 ) em julho deste ano. Aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na semana passada e enviado ao Plenário em regime de urgência, o projeto foi relatado pelo senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) e segue agora para sanção da Presidência da República.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 175 , que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade-sede do prestador do serviço (origem) . A legislação foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24).

Novas regras valem somente para débitos contraídos a partir de janeiro. Modalidade de crédito é a mais cara do país e deve ser evitada.

No primeiro dia do ano, salário mínimo passa de R$ 1.320 para R$ 1.412. Tributos federais nos combustíveis sobem. Novas regras para o rotativo do cartão entram em vigor na próxima quarta.

Como uma solução não foi encontrada junto com os integrantes do mercado, passou a valer dispositivo fixado na lei de que o total cobrado em juros não poderá exceder o valor original da dívida. Regra vale somente para operações contratadas a partir de janeiro de 2024.

Desenrola é um programa de renegociação de dívidas do governo federal que estava em vigor desde julho, inicialmente como medida provisória. Programa permitirá a renegociação de dívidas inscritas até dezembro de 2022.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou nesta quinta-feira o teto de 100% para a incidência de juros nas modalidades

Decisão do governo e BC segue lei do Desenrola; hoje, juros passam de 400% ao ano

Texto havia sido aprovado pela Câmara há um mês

O banco deverá informar ao interessado o valor remanescente do salário ou benefício após a dedução da prestação mensal

O Seu Dinheiro mostra para você como investir com inteligência, entregando notícias e análises sobre finanças, economia, empresas e muito mais.

Texto será enviado ao Senado

Câmara pode votar nesta quarta proposta que obriga empresas digitais a remunerar conteúdo jornalístico e artístico.

Câmara dos Deputados aprovou na sexta-feira projeto em dois turnos. Debate da reforma tributária esteve emperrada no Congresso por décadas.

Empréstimo BPC LOAS libera crédito de R$16.689. Entenda como funciona!