Auditoria Cidadã da Dívida contesta legalidade de projeto e denuncia atos lesivos ao interesse público

Com a primeira reforma ampla do sistema tributário realizada sob a Constituição Federal de 1988, os parlamentares esperam simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo para incentivar o crescimento econômico. A promulgação da Emenda Constitucional 132 nessa quarta-feira (20) estabelece as bases de uma longa transição para unir impostos sobre o consumo de estados e municípios, acabar com a guerra fiscal e dar mais transparência aos tributos pagos.

Pela PEC 45/2019 , da reforma tributária, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

Ministra da Gestão descarta PEC para reformular o serviço público e aposta em projetos de lei e medidas que não dependem do Congresso; PLs alteram regras de concursos e cotas raciais e acabam com supersalários

Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público se mobiliza contra a PEC 32, encaminhada ao Legislativo pelo governo Bolsonaro, que, entre outros pontos, elimina a estabilidade dos novos servidores públicos

Nova instrução normativa dispensa controle de frequência e cria comitê executivo para monitorar execução do plano.

Congresso em Foco mostra, de forma didática, os pontos das três propostas, como a reforma tributária, que dominam o noticiário desta semana.

FAQ – PEC 32   O que é a PEC 32? Trata-se de uma Proposta de Emenda à Constituição pelo Poder Executivo que altera regras sobre servidores públicos e modifica a organização da Administração Pública direta e indireta de qualquer um dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta […]

Proposta de emenda à Constituição da reforma administrativa muda regras para os novos servidores públicos; entre as mudanças está a limitação da estabilidade no emprego para algumas carreiras

Ao todo, 11 pontos foram retirados da proposta original do ministro, que contou até com uma campanha de marketing milionária do governo Bolsonaro.