Proposta de municípios, de cobrança na assinatura de contrato, contraria entendimento de tribunais superiores

Haverá isenções ou imposto menor; pontos modificados no Senado serão analisados na Câmara

Defensores apostam que mudanças trarão simplificação ao sistema tributário brasileiro, eliminarão distorções setoriais e federativas e reduzirão contenciosos jurídicos e administrativos

Nova versão votada pelos deputados trouxe a supressão de 14 trechos aprovados pelo Senado; texto será promulgado nesta semana

Texto da reforma prevê que imposto passe a ser progressivo em todo o país, com base no valor do patrimônio. Estados que ainda não têm regras nesse modelo terão que se adaptar.

Proposta de emenda à Constituição (PEC) foi promulgada nesta quarta-feira (20), após ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Aprovada em dois turnos pelos senadores, proposta de emenda à Constituição (PEC) segue, agora, para nova análise na Câmara dos Deputados.

Cinco impostos serão substituídos por um IVA, que promete acabar com o manicômio tributário

Com a primeira reforma ampla do sistema tributário realizada sob a Constituição Federal de 1988, os parlamentares esperam simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo para incentivar o crescimento econômico. A promulgação da Emenda Constitucional 132 nessa quarta-feira (20) estabelece as bases de uma longa transição para unir impostos sobre o consumo de estados e municípios, acabar com a guerra fiscal e dar mais transparência aos tributos pagos.

Pela PEC 45/2019 , da reforma tributária, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

A "trava de referência", mecanismo criado para evitar o aumento de impostos, foi uma das principais mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara, no mês de julho. O texto que passou no Plenário da Casa também promete acabar com o efeito cascata, pois a tributação em cada etapa passará a gerar um crédito para ser descontado na etapa seguinte. Cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) serão transformados em apenas dois: o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, que será federal e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), destinado aos estados e municípios.

Em 2024, os parlamentares analisarão os projetos de lei complementar para regulamentar vários pontos da emenda constitucional e iniciarão parte da reforma que mudará o Imposto de Renda.

Entre as mudanças estão trava para a carga tributária, ampliação do Fundo de Desenvolvimento Regional em R$ 20 bilhões e inclusão de revisão de regimes especiais a cada cinco anos.

Projeto prevê simplificação do sistema tributário nacional unificando impostos e uniformizando alíquotas

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Texto prevê a unificação de cinco impostos em dois com alíquota padrão de até 27,5% e regimes diferenciados. Veja mais sobre a Reforma!

Saiba o que efetivamente muda com a reforma tributária, aprovada em dois turnos nessa sexta-feira (15).

Unificação de impostos, criação da Cesta Básica Nacional de Alimentos e 'imposto do pecado' estão entre as novidades da proposta que está avançando no Congresso.