Projeto de SP que multa quem doar comida a sem-teto é ilegal, diz OAB

2024-06-28 / PaiPee

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo disse nesta sexta-feira (28), por meio de nota, que o projeto de lei que prevê multa de R$17 mil a quem descumprir determinados requisitos sobre doação de alimentos a pessoas em situação de rua na capital é inconstitucional. ++ Desemprego recua e tem melhor trimestre […]