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Leia a tese fixada pelo STF sobre a descriminalização do porte de maconha

Leia a tese fixada pelo STF sobre a descriminalização do porte de maconha

2024-06-26 / CartaCapital

A Corte definiu em 40 gramas a quantidade de maconha para diferenciar usuário de traficante

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Não é Liberação e Sim Diferenciação: STF Estabelece Critério de 40 Gramas para Diferenciar... (0)
2024-06-27 / Sputnik Voz do Povo
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2024-06-26 / ConJur
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2023-07-16 / ConJur
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