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Gilmar diz que STF não invadiu competência do Congresso em decisão sobre maconha

Gilmar diz que STF não invadiu competência do Congresso em decisão sobre maconha

2024-06-26 / InfoMoney

"O que nós estamos examinando é a constitucionalidade da lei (…) Não permitir que as pessoas tenham antecedentes criminais por serem viciadas"

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