Será que o Tribunal de Contas pode fazer uma auditoria por ‘encomenda’ do parlamento madeirense?

2024-06-13 / Diário de Notícias Madeira

Uma semana depois de tomar posse, o novo grupo parlamentar do PS anunciou um projecto de resolução para que a Assembleia Legislativa da Madeira solicite ao Tribunal de Contas a realização de uma auditoria financeira a diversos actos, procedimentos e aspectos da gestão dos três governos de Miguel Albuquerque (2015-2024). Também o Chega anunciou uma proposta de auditoria às contas da Região, mas a ser feita por “uma entidade externa credenciada e independente”, não precisando a quem se referia. Por ser algo inédito na Madeira, surgiram dúvidas sobre o poder do parlamento regional ‘encomendar’ uma auditoria ao Tribunal de Contas. Será que isso é possível e legal?