Lula sanciona lei que garante sigilo dos nomes das vítimas de violência doméstica

2024-05-22 / InfoMoney

Publicação altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, e destaca que o sigilo referido não abrange o nome do autor do crime, “tampouco os demais dados do processo”