Legislação vetava linguagem em escolas públicas e privadas e previa sanções administrativas e responsabilizações civis e penais a agentes públicos

Regras aprovadas em municípios dos dois estados impedem o uso da linguagem neutra em escolas, editais de concurso público, ações esportivas, culturais ou sociais

Alexandre de Moraes é relator de duas das 18 ações apresentadas pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas

Segundo ministro, norma local invadiu competência da União para legislar sobre matéria

Em análise preliminar, ministro Alexandre de Moraes considerou que a norma local invadiu...

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos de uma lei do município de Ibirité (MG) que proíbe o ensino de

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu duas leis municipais — de Ibirité, em Minas Gerais, e de Águas Lindas, em Goiás — que proíbem usar e ensinar a linguagem

Entidades acionaram o STF contra 18 legislações locais que potencialmente estão em desacordo com a Constituição

Alexandre de Moraes justificicou que a competência para legislar sobre normas gerais de educação e ensino é da União.

Ministro determina a suspensão liminar de leis municipais de Ibiraté (MG) e Águas Lindas (GO); decisão vai ao plenário virtual. Leia no Poder360.

Ministro diz que municípios não podem legislar sobre normas educacionais. Somente o Congresso pode tratar do tema.

Ministro é relator de ações apresentadas por grupos LGBT+

Ministro do STF citou que cabe à União legislar sobre este tema