Grande avanço na luta pelos direitos dos eletricitários! Nesta quarta-feira (10/04), foi aprovado na Comissão do Trabalho (CTRAB) da Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei Complementar 42/2023 que trata da aposentadoria para trabalhadores que exerçam atividades sob condições de risco à saúde, popularmente nomeada como “aposentadoria especial”. Apesar da conquista, o PLP...

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, com vetos, a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis ( Lei 14.735, de 2023 ), que unifica as regras sobre os direitos, deveres e garantias da classe nos estados e no Distrito Federal. A proposta, de autoria do Poder Executivo, permaneceu em tramitação por 16 anos no Congresso, tendo sido recebida no Senado apenas em 2023.

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) o projeto que cria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, norma que vai balizar as leis dos estados e do Distrito Federal sobre o funcionamento das polícias civis em todo o país. O PL 4.503/2023 , de iniciativa da Presidência da República, também  estabelece direitos e garantias para a carreira. O texto aprovado t eve relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e segue agora para sanção.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de lei complementar ( PLP 245/2019 ), que regulamenta a aposentadoria especial por periculosidade. O texto, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), estabelece critérios de acesso a segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) expostos a agentes nocivos à saúde ou a risco pelo perigo inerente à profissão. A proposta segue para o Plenário em regime de urgência.