Projeto altera Estatuto do Desarmamento e impõe novas restrições

2023-04-05 / Senado Federal

O Projeto de Lei (PL) 3.713/2019 altera o Estatuto do Desarmamento ( Lei 10.826 de 2003 ), que trata de registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), sugere a suspensão do porte de arma nos casos de violência doméstica, a criação de dispositivos de caráter antimilícia e a responsabilização de entidades ou indivíduos pelo desvio de arsenais.