Na sessão desta terça-feira (24), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai examinar a indicação, pelo Presidente da República, de Alexandre Antonio Tombini para exercer o cargo de diretor de Estudos Especiais do Banco Central. Tombini vai substituir Eduardo Henrique de Mello Motta Loyo. Ele é funcionário de carreira do banco, professor da Universidade de Brasília, doutor em Economia pela Universidade de Illinois (EUA) e já foi chefe do Departamento de Estudos e Pesquisas do BC na gestão de Armínio Fraga. A Comissão tem em sua pauta outros 28 itens, entre eles o Projeto de Lei do Senado (PLS) 517/03, de autoria do senador César Borges (PFL-BA), que propõe melhores condições para o pagamento de dívidas oriundas do crédito rural. O projeto estabelece a supressão da obrigatoriedade do pagamento inicial de 10% das parcelas vencidas no momento da repactuação das dívidas, amplia o teto de renegociação de R$ 35 mil para R$ 100 mil e o limite autorizável para a renegociação na modalidade de custeio, de R$ 5 mil para R$ 30 mil. O texto recebeu emendas e está em análise na comissão, em caráter terminativo. A CAE deverá analisar, também, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 361/03, do senador Paulo Octávio (PFL-DF), que promove a atualização automática da tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas ,com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Está prevista, ainda, a apreciação do Projeto de Lei (PLS) 209/03, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que complementa a lei de combate aos crimes de lavagem de dinheiro. O texto determina a inclusão de novas práticas no rol desses crimes, como o terrorismo, a contravenção, o tráfico de seres humanos e os crimes contra a ordem tributária. Cria ainda a "delação premiada" para autores de crimes de lavagem que colaborarem com Justiça. O projeto tramita em conjunto com outro de teor semelhante, apresentado pela senadora Ideli Salvatti (PT-SC), o PLS 188/03. Deverá ser analisado, também, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 270/03, do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), que concede isenção de IPI na compra de veículos especiais para pessoas portadoras de deficiência visual, mental severa ou profunda e autistas.
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