Moraes vota por invalidar parte da Lei de Improbidade Administrativa; Gilmar pede vista
2024-05-16 / CartaCapital
A norma, em vigor desde 1992, passou por reformulações no Congresso Nacional em 2021
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A Corte continuará o julgamento na próxima quarta-feira 22
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Moraes vota por invalidar quatro dispositivos da lei de improbidade - Migalhas
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Relator destacou importância de manter efetividade das penalidades previstas.