Juiz diz que decisão de Zanin sobre desoneração deve respeitar noventena
2024-05-10 / ConJur
Conforme disposto na Constituição, nas normas de tributação e orçamento a União, oos estados e os municípios não podem efetuar a cobrança de impostos nos
2024-05-10 / ConJur
Conforme disposto na Constituição, nas normas de tributação e orçamento a União, oos estados e os municípios não podem efetuar a cobrança de impostos nos