Os deputados aprovaram na especialidade esta quinta-feira, 6 de julho de 2023, várias alterações à taxa autónoma dos rendimentos prediais que beneficiam sobretudo os contratos de duração superior a cinco anos, e baixam de 28% para 25% a taxa máxima.
O pagamento antecipado de rendas não pode superar os dois meses, segundo uma proposta do Bloco de Esquerda aprovada esta quinta-feira no Parlamento, e que visa combater “os abusos de garantias” que atualmente são pedidas pelos senhorios aos inquilinos no momento de assinar um nov
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta sexta-feira, dia 22 de dezembro de 2023, o diploma que estabelece a compensação aos senhorios e os limites das rendas antigas, ou seja com contratos anteriores a 1990.
Entrou em vigor, em 2012, uma lei que procedeu à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano. Novas medidas foram impostas com o intuito de dinamizar o mercado de arrendamento e proteger certos grupos de arrendatários de subidas bruscas de renda.