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Ação de ressarcimento do erário prescreve em cinco anos
2008-10-27
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ConJur (10)
Sem improbidade, ação de ressarcimento por dano ao erário prescreve em cinco anos (0)
2024-05-13
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Ação de ressarcimento por ato doloso de improbidade não prescreve (0)
2023-09-08
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TRF-3 confirma prescrição de ação popular contra a Globo (0)
2023-06-09
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Torres e Martins: (Im)prescritibilidade do ressarcimento ao Erário (0)
2023-04-10
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Ação de ressarcimento por exploração de minério prescreve em 5 anos (0)
2023-01-03
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Ação por ilícito no repasse do DPVAT prescreve em 5 anos, diz STJ (0)
2022-12-22
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2022-07-07
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2020-08-06
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2018-08-08
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2018-03-29
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2024-01-02
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Diálogo com o controle: prescrição e organizações da sociedade civil (0)
2023-12-16
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A nova lei de improbidade administrativa e a prescrição do ressarcimento ao erário (0)
2021-12-13
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TCU não observa jurisprudência do STF sobre prescrição (0)
2021-05-20
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Prescrição da ação de improbidade administrativa em face de agentes públicos celetistas (0)
2020-11-23
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STF: São imprescritíveis ações de ressarcimento por ato doloso de improbidade (0)
2018-08-08
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Lupa (1)
É falso que STF decidiu que desvio de dinheiro público pode prescrever em cinco... (0)
2020-05-14
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JOTA (1)
STF decide que ressarcimento após condenação no TCU prescreve em cinco anos (0)
2020-05-12
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portal.stf.jus.br (1)
Prescrição para ressarcimento ao erário em casos de improbidade na pauta desta quinta-feira (2) (0)
2018-08-02
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Instituto de Defesa de Consumidores (1)
Prescrição da ação civil pública na defesa dos interesses individuais homogêneos (0)
2013-02-21
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